Termos e condições de uso
Última atualização: 09.05.2025
Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o uso das ferramentas, plataformas, softwares e demais serviços prestados pela MAKE THE WAY TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.715.562/0001-04, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 4300, cj. 305/306, Vila Nova Conceição, São Paulo - SP, CEP 04538-132 ("Make the Way", "nós", "nosso(a)(s)"). Ao acessar ou utilizar qualquer um de nossos serviços, você ("Usuário", "Cliente") concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde com qualquer parte deste documento, recomendamos que não utilize os serviços. Em caso de dúvidas, entre em contato conosco pelo e-mail mia@maketheway.tech.
— 01
Aceitação dos termos
1.1. O uso das plataformas da Make the Way está condicionado à leitura, compreensão e aceite destes Termos e da Política de Privacidade. Ao realizar cadastro, acessar ou utilizar nossos serviços, o Usuário declara estar ciente e de acordo com todas as condições.
1.2. Estes Termos têm natureza contratual e podem ser alterados a qualquer tempo. A nova versão será publicada em nosso site, e é responsabilidade do Usuário acompanhar eventuais atualizações.
— 02
Comunicação
2.1. Todas as comunicações relacionadas a estes Termos, Política de Privacidade e ao uso dos serviços devem ser feitas por e-mail para: mia@maketheway.tech.
— 03
Uso das ferramentas
3.1. Para utilizar os serviços da Make the Way, o Cliente deve se cadastrar, fornecendo dados verídicos e atualizados. É de sua responsabilidade manter as informações corretas e confidenciais, incluindo login e senha.
3.2. O uso dos sistemas da Make the Way pode incluir a coleta de documentos fiscais eletrônicos, dados públicos e integrações com terceiros. Para isso, o Cliente poderá fornecer certificado digital, procuração eletrônica ou outras formas de autorização.
3.3. O Cliente está ciente de que a Make the Way realizará o evento de "Ciência da Emissão" dos documentos fiscais, salvo notificação contrária. Eventuais manifestações adicionais devem ser realizadas pelo Cliente.
3.4. O Cliente pode conceder acesso à plataforma a terceiros, como contadores. Nestes casos, assume total responsabilidade pelas ações realizadas com essas credenciais.
— 04
Integrações com Sistemas Externos
4.1. A Make the Way depende de integrações com sistemas externos (Secretaria da Fazenda, Receita Federal, prefeituras, ERPs etc.), que podem estar sujeitos a indisponibilidades ou falhas. Não nos responsabilizamos por interrupções provenientes desses sistemas.
— 05
Propriedade intelectual
5.1. Todo o conteúdo, código, ferramentas, relatórios, sistemas e funcionalidades são de propriedade exclusiva da Make the Way. É vedada qualquer forma de cópia, reprodução, modificação ou engenharia reversa sem autorização expressa.
5.2. O uso dos sistemas é licenciado, pessoal, intransferível e não exclusivo. O Cliente não adquire qualquer direito de propriedade intelectual sobre os sistemas.
— 06
Armazenamento de dados
6.1. Os dados de cadastro serão armazenados por até 5 anos após o encerramento da relação contratual. Dados comportamentais por até 6 meses. Os dados podem ser excluídos antes, mediante solicitação, respeitando as obrigações legais vigentes.
— 07
Direitos da Make The Way
7.1. Reservamo-nos o direito de suspender, alterar ou encerrar funcionalidades, serviços ou acesso de usuários que violem estes Termos, sem aviso prévio.
7.2. A Make the Way pode atualizar planos, valores, funcionalidades ou condições, mediante comunicação prévia. O uso continuado implica aceite das novas condições.
— 08
Limitação de responsabilidade
8.1. A Make the Way não se responsabiliza por falhas decorrentes de: caso fortuito ou força maior; erros em sistemas de terceiros; informações incorretas fornecidas pelo Cliente; mau uso dos serviços; problemas de conectividade.
— 09
Indenização
9.1. Caso a Make the Way seja acionada judicialmente por ato do Cliente, este deverá arcar com todos os custos, incluindo honorários advocatícios e indenizações.
9.2. Eventual indenização por parte da Make the Way fica limitada ao valor total pago pelo Cliente nos últimos 12 meses de serviço.
— 10
Vigência e rescisão
10.1. Estes Termos têm vigência por prazo indeterminado. O Cliente pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, observando os efeitos financeiros do plano contratado.
10.2. A Make the Way pode alterar estes Termos a qualquer tempo, com divulgação no site e/ou notificação por e-mail.
— 11
Pagamento
11.1. O Cliente concorda com os valores e condições de pagamento do plano contratado. A inadimplência pode gerar bloqueio do acesso e aplicação de multas e juros.
11.2. Planos anuais não são reembolsáveis. Encerramentos antecipados não implicam devolução de valores.
— 12
Disposições gerais
12.1. O uso da plataforma não cria vínculo societário, empregatício ou de representação entre as partes.
12.2. Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão válidas.
— 13
Legislação e Foro
13.1. Este documento é regido pela legislação brasileira. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo - SP para dirimir quaisquer controvérsias.