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Fim da coisa julgada: entenda a decisão do Supremo Tribunal Federal Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) proporcionaram ao contribuinte viver um momento inédito no mundo tributário brasileiro. O que antes trazia segurança às empresas, hoje expõe uma situação de total inconsistência jurídica. Como cediço, no dia 8 de fevereiro deste ano, por unanimidade […]